Justiça tem limitado a retenção em distratos de multipropriedade
Decisões recentes reduziram multas de cancelamento de cotas de férias para 10% e determinaram a devolução de até 90% das parcelas pagas.
Contratos de multipropriedade costumam prever multas altas para quem desiste, muitas vezes de 50% dos valores pagos ou mais. Decisões recentes de tribunais estaduais têm reduzido esses percentuais com base no Código Civil (art. 413) e no Código de Defesa do Consumidor.
Há casos noticiados de retenção limitada a 10% e de rescisão com devolução de 90% das parcelas. Os tribunais também têm vedado a cobrança conjunta de multa e arras pelo mesmo fato.
Outro ponto importante é a forma da venda. Quando o contrato é assinado fora do estabelecimento, como em hotel, parque ou sala de apresentação com brinde, o art. 49 do CDC garante 7 dias para desistir com devolução integral.
Atenção a golpes. Há relatos de falsos serviços de cancelamento que pedem pagamento antecipado por Pix. Confira sempre o nome e o número da OAB do advogado.
Fonte: Migalhas
Por Dra. Paula Bezerra · OAB/SP nº 529.455. Conteúdo informativo; cada contrato exige análise individual.