Distrato em pauta.
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STJ vai definir quanto a construtora e a loteadora podem reter no distrato
Três temas repetitivos (1.464, 1.465 e 1.466) foram afetados e vão fixar os limites de retenção em lotes e imóveis na planta, antes e depois da Lei do Distrato.
MercadoDistratos de imóveis sobem 41% no primeiro trimestre de 2026
Segundo os indicadores Abrainc/Fipe, 5.763 unidades foram distratadas no trimestre. No médio e alto padrão, a relação entre distratos e vendas chegou a 17,8%.
MultipropriedadeJustiça tem limitado a retenção em distratos de multipropriedade
Decisões recentes reduziram multas de cancelamento de cotas de férias para 10% e determinaram a devolução de até 90% das parcelas pagas.
LotesSTJ: multa e taxa de fruição podem incidir mesmo em lote sem construção
A 4ª Turma entendeu que, nos contratos posteriores à Lei do Distrato, a loteadora pode cobrar multa e fruição mesmo em lote não edificado. Os limites da lei continuam valendo.
Atraso de obraAtraso na entrega do imóvel: o que diz a lei depois dos 180 dias
O art. 43-A da Lei 4.591/64 limita a tolerância a 180 dias. Depois disso, o comprador pode desfazer o contrato com devolução integral ou manter a compra com indenização mensal.
Cada contrato tem uma saída. Vamos ler o seu.
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